segunda-feira , 23 outubro 2017
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Estatuto

 A.I.N.D.A.

ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DE DEFICIENTES E AMIGOS

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, E FINS

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA DE DEFICIENTES E AMIGOS, também designada pela sigla A.I.N.D.A., constituída em 07 de setembro de 1996, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com  sede a Rua Boulevard La Loi, n.º 90 Bairro Centreville CEP 13484-247 no município de Limeira, Estado de São Paulo e foro em Limeira.

Art. 2º - A A.I.N.D.A. (Associação Integrada de Deficientes e Amigos) tem por finalidade:

I. Atender pessoas com deficiências físicas, habilitando-as e reabilitando-as, promovendo sua integração social e comunitária, nos termos da Lei 8.742, de 7/12/1993, e legislação complementares;

II. Promover ações que contribuam para assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive direitos à educação, à saúde, ao   trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte público, ao acesso à edificação de uso público, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico, bem como dando  prioridade absoluta à criança e aos adolescentes conforme o Estatuto da Criança e o Adolescente-ECA;

III- promover a melhoria na condição de vida da população por meio de contribuir para o acesso as políticas sociais de forma a garantir saúde, educação, trabalho e moradia de forma universal reduzindo a incidência de novos casos de pessoas com deficiência.

IV – Ofertar Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

V – Ofertar serviço para Pessoas com Deficiência e suas Famílias que, devido à situação de dependência de terceiros, necessitam de apoio para a realização de cuidados básicos da vida diária,como os autocuidados, arrumar-se, vestir-se, comer, fazer higiene pessoal, locomover-se e outras, e também de apoios para o desenvolvimento pessoal e social, como levar a vida da forma mais independente possível, favorecendo a integração e a participação do indivíduo na família, no seu entorno, em grupos sociais, incentivo a inclusão e ao associativismo.

VI. Promover e buscar, condições de cursos profissionalizantes e outros, para maior e melhor inclusão dos deficientes físicos, no mercado de trabalho, e assim, ampliar as alternativas de melhoria sócio econômica para os mesmos;

VII. Promover as competências das pessoas com deficiência física, visando sua autonomia, segurança e dignidade para o exercício da cidadania;

VIII. Desenvolver ações, conjuntamente, com os órgãos dos Poderes Públicos, e com órgãos da sociedade civil, nacional e internacional, na busca de integração dos deficientes físicos no contexto sócio – econômico e cultural;

IX. Desenvolver projetos relacionados ao meio ambiente,esporte, cultura e desenvolvimento sustentável visando à melhoria da qualidade de vida de seus usuários e da população em geral;

X. Estimular, participar, promover, ações preventivas, em conformidade com as legislações pertinentes, e com a participação de profissionais, referentes à: planejamento familiar; aconselhamento genético; acompanhamento na gravidez; do parto; à nutrição da mulher e da criança; à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco; à imunização; às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, e, ao acompanhamento de outras doenças causadoras de deficiências físicas;

XI. Desenvolver e apoiar a qualificação e requalificação, de recursos humanos, concernentes à área de atendimento às pessoas deficientes físicas, visado a difusão de ações e conhecimentos, bem como a troca de experiências, com outros órgãos públicos/ privados, que contribua, para a melhoria e para assegurar os direitos quanto ao exercício de cidadania dos deficientes;

XII. Promover, executar, acompanhar e apoiar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas para as questões das pessoas portadoras de deficiências físicas, bem como, documentar e noticiar publicamente, os resultados relevantes;

XIII. Estimular e viabilizar a participação da pessoa com deficiência, em conselhos, comissões e no controle do desenvolvimento de políticas pública, por intermédio das entidades representativas;

XIV. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das Leis e Normas regulamentadoras de acessibilidade, garantindo o livre acesso dos deficientes físicos aos edifícios de acesso públicos e vias públicas, e, promover as ações e denúncias, necessárias, quando se constatar a falta do cumprimento da Lei;

XV. Atender, em caráter suplementar, e emergencial a família das pessoas com deficiência física com   apoio e auxílio, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais;

XVI. Promover e buscar, junto à outros órgãos competentes, o atendimento especializado, concernente à permanência e progressão do ensino de aprendizagem aos portadores de deficiência física;

XVII. Respeitar as diferenças existentes entre as pessoas, buscar a eqüidade nas relações e contribuir para eliminar todas as formas de preconceitos existentes, desenvolvendo ações de inclusão social, as quais possam participar todas as pessoas independentes da sua condição social, gênero, raça, etnia, orientação sexual, credo, presença de alguma deficiência ou de qualquer outra espécie;

XVIII. Ampliar as alternativas de inserção econômica prioritariamente das pessoas com deficiência, bem como seus familiares; ou pessoas não deficientes que vivem em situação de vulnerabilidade social,  proporcionando qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Parágrafo único: Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções.

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, A AINDA observará os princípios da    legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando serviços gratuitos e permanentes.

Art. 4º - A AINDA terá um Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de  serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no Artigo 4º.

Parágrafo Único – Poderá também a instituição criar unidades  de serviços para execução de atividades, visando à sua auto-sustentação, utilizando-se de todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

 

CAPITULO II

DOS SÓCIOS

Art. 6º - A A.I.N.D.A.é constituída por número ilimitado de sócios, distinguidos em 4 (quatro) categorias: Fundadores, Efetivos, Contribuintes e Honorários.

I.  Fundadores: os presentes na data da fundação da entidade, tendo assinado o livro de presença;

II.  Efetivos: pessoas com   deficiências físicas que subscreverem pedido de admissão;

III. Contribuintes: os que, mediante contribuição financeira regular estipulada pela diretoria se arrolarem como tais e forem regularmente recebidas pela Diretoria;

IV.  Honorários: os que se distinguirem pela prestação de serviços relevantes à causa dos deficientes físicos, a juízo da Assembléia Geral.

1. A Diretoria poderá fixar contribuição para os sócios efetivos.

2. Os sócios poderão ser efetivos e contribuintes ao mesmo tempo.

Art. 7º - São direitos dos sócios, quites com suas obrigações sociais:

I.     votar e serem votados para cargos eletivos;

II.   tomar parte nas Assembléias Gerais;

III. sugerir à Diretoria, por escrito, medidas ou providências que aspirem ao aperfeiçoamento operativo da entidade, bem como denunciar qualquer resolução que fira as normas estatutárias da A.I.N.D.A.

Art. 8º - São deveres dos sócios:

I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II. acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembléias;

III. zelar pelo decoro e bom nome da A.I.N.D.A.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º - A A.I.N.D.A.será administrada por:

I.   Assembléia Geral;

II. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

Art. 10 º - A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 11 º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I.   eleger os administradores;

II. destituir os administradores;

III. decidir sobre reformas do estatuto;

IV. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V. aprovar as contas;

VI. decidir sobre a dissolução da associação;

Art. 12 º - A Assembléia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para:

I.   aprovar a proposta de programação anual da associação, submetida pela Diretoria;

II. apreciar o relatório anual das atividades realizadas pela Diretoria;

III. discutir e aprovar as contas e o balanço apreciados pelo Conselho Fiscal;

Art. 13 º - A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:

I.   pela Diretoria;

II. pelo Conselho Fiscal;

III. por requerimento com a assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) dos     sócios quites com as obrigações sociais;

Art. 14 º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e ou  publicado na imprensa local,  com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

Parágrafo Único – Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação, com a  presença de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios presentes e inscritos , e em segunda convocação com qualquer número de sócios presentes.

Art. 15 º - A Diretoria será constituída por um Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente, Primeiro e Segundo Tesoureiro, Primeiro e Segundo Secretário, Diretores dos Departamentos de Esporte, Eventos, Marketing, Informática e Patrimônio.

§ 1º – O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal será de 2 anos, não havendo limite para a reeleição dos mesmos.

§ 2º – O mandato do Presidente da Diretoria será de 2 anos, podendo haver 1 (uma) reeleição consecutiva.

§ 3º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o término.

Art. 16 º – Compete à Diretoria:

I.  elaborar programa anual de atividades e executá-lo;

II.  elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

III.  entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
IV.  cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, Regimento Interno e Regulamentos;

V.  designar os diretores dos departamentos;

VI.  admitir e demitir funcionários;

VII.  convocar as Assembléias Gerais;

VIII.  autorizar o Presidente a praticar atos de representação da entidade;

IX.  resolver casos omissos do presente Estatuto;

X .  criar unidades de serviços;

XI. aprovar o regimento interno.

Art. 17 ºA Diretoria deverá reunir-se no mínimo uma vez por mês.

Art. 18 º - Compete ao Presidente:

I.  representar a AINDA ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;

II.  cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;

III.  presidir a Assembléia Geral;

IV. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V.  orientar todas as atividades da entidade, seguindo programa elaborado e aprovado pela Diretoria.

Art. 19 º - Compete ao 1º Vice Presidente:

I.  substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II. assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;

III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.

Art. 20 º - Compete ao 2º Vice Presidente:

I.  auxiliar o 1º Vice Presidente em suas atividades;

II. substituir o 1º Vice Presidente em suas faltas, impedimentos ou licenças;

III. assumir o mandato do 1º Vice Presidente, em caso de vacância, até seu término.

Art. 21 º - Compete ao Primeiro Secretário:

I.  secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as competentes atas;

II.  publicar todas as notícias das atividades da entidade e redigir correspondências;

III.  responder pelo arquivo da Secretaria e sua documentação;

IV.  elaborar o Relatório anual da Diretoria, em conjunto com os demais membros.

Art. 22 º  - Compete ao Segundo Secretário:

I.  substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II.  assumir o mandato do Primeiro Secretário, em caso de vacância, até seu término;

III.  prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 23 º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I.  arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,  auxílios e donativos em dinheiro ou em bens, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
II.  pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;

III.  apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;

IV.  apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;

V.  apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;

VI.  conservar sob guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;

VII. efetuar os pagamentos sempre assinando em conjunto com o Presidente.

Art. 24 º - Compete ao Segundo Tesoureiro:

I.   substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;

II.  assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 25 º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e seus respectivos suplentes.

  1. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
  1.  Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 26 º - Compete ao Conselho Fiscal:

I.  examinar os livros de escrituração da entidade;

II.  examinar o balancete mensal apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

III. apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV. opinar sobre aquisição e alienação de bens, por parte da instituição;

V. apresentar relatório anualmente à Assembléia Geral de suas atividades com parecer vistas a aprovação do Balanço do Movimento Financeiro elaborado pela tesouraria da entidade.

Parágrafo único  – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 27 º   – Compete a Diretoria dos Departamentos:

I – Esportes: fomentar a prática de atividades esportivas junto ao nosso usuário e comunidade em geral.

II – Eventos: planejar e executar os eventos da entidade.

III – Marketing: tem como atribuição planejar, divulgar e executar as ações de marketing da entidade.

IV – Informática:responsável pela manutenção dos equipamentos, visando manter a rede interna em pleno funcionamento.

V – Patrimônio: manter e organizar os bens, equipamentos, móveis e veículos pertencentes ao patrimônio da entidade.

Art. 28 ºNão percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores e equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio

Art. 29 º – O patrimônio da associação é constituído por:

I. contribuições dos associados;

II. doações, legados, auxílios e subvenções;

III. bens móveis e imóveis, valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;

IV. penas pecuniárias aplicadas aos associados.

Art. 30 º - Os bens, equipamentos, móveis e veículos pertencentes ao patrimônio da AINDA somente poderão ser utilizados nas suas atividades a fins, em sua sede social e nas suas  representações, ficando vedada sua utilização em atividades estranhas,     salvo em caráter excepcional, e com prévia autorização da Diretoria;

§ 1.º Os  bens móveis de consumo durável, serão inventariados, numerados e periodicamente revisados.

§ 2.º Mesas, cadeiras, armários e equipamentos de informática em desuso ou obsoletos poderão ser doados ou receberem outra destinação, mediante autorização da Diretoria

§ 3.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, desde que em pequenas quantidades, a doação somente se dará em favor de órgãos congêneres, entidades assistenciais ou instituições ligadas, de alguma forma, à associação.

Art. 31 º - A compra, alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio da associação, por proposta justificada da Diretoria,  será deliberada em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Parágrafo único. O valor apurado, em qualquer hipótese, será sempre revertido em benefício da associação.

Art. 32º - É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da AINDA, a seus membros, mormente Diretores, funcionários ou pessoas que lhe prestem serviços, direta ou indiretamente.

Parágrafo Único – A disponibilidade financeira (recursos) da associação será mantida sempre em conta de aplicação, após dedução de  parcela necessária ao pagamento de suas obrigações normais, cujo valor ficará depositado em conta corrente de movimentos e de aplicações . Em ambos os casos, a instituição financeira será escolha comum do Presidente e  Tesoureiro.

Art. 33 º - A AINDA aplicará suas rendas, seus serviços e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.

Parágrafo Único – Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Município de sua sede, ou no caso de haver entidades prestadora de serviço vinculada, no âmbito do Estado concessor.
Art. 34 º - A AINDA aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 35 º - Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no município de origem, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; inexistindo, a uma entidade pública.

Art. 36 º - A AINDA não constituirá patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 37 º - As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas na segunda quinzena do mês de novembro, através de Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses para a Diretoria e Conselho Fiscal, com posse destas no 1º dia do mês de janeiro do ano subseqüente.

1. O Presidente da Assembléia nomeará uma junta eleitoral, composta de 3 (três) sócios contribuintes que receberão os votos e procederão as apurações.

2. Somente poderão ser votados candidatos de uma chapa, desde que previamente inscrita e registrada em livro próprio, com todos os cargos preenchidos, na secretaria da Associação, até às 17h00 do dia anterior ao início da Assembléia em primeira convocação.

3. Somente poderão candidatar-se aos cargos de Presidente, 1° Vice Presidente e 2° Vice Presidente os sócios contribuintes da AINDA, admitidos no mínimo, 2  (dois) anos da data da eleição e com a devida comprovação da manutenção do pleno gozo de seus direitos durante o período de 2 anos.

4. O Conselho Fiscal será eleito entre os presentes, que deverão se inscrever no ato da Assembléia.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 º - A A.I.N.D.A. será dissolvida por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível à continuação de suas atividades.

Art. 39 º - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, e entrará  em vigor na data do seu registro em cartório.

Art. 40 º - O exercício social compreenderá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 41 º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Este estatuto foi aprovado em reunião da Assembléia Geral Extraordinária da AINDA, conforme registro em livro próprio, nesta data de, 20 de janeiro de 2015.

Mário Celso Botion
Presidente

Dra. Giovana Franceschi Botion
Advogada – OAB/SP 307.921